Comissão Municipal de Higiene

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Comissão Municipal de Higiene

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Nível de descrição

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Código de referência

PT/MGMR/ADP/CMGMR/B-CMC-CMH

Tipo de título

Atribuído

Título

Comissão Municipal de Higiene

Datas de produção

1954-12-03  a  1969-12-16 

Extensões

1 Maço

História administrativa/biográfica/familiar

O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo decreto-lei n.º 27424, de 31 de dezembro, previa a existência de Órgãos Municipais Consultivos. Segundo o artigo 94º, do referido Código, eram órgãos consultivos da administração municipal:1º A Comissão Municipal de Higiene;2º A Comissão Municipal de Arte e Arqueologia;3º A Comissão Venatória Concelhia;4º A Comissão Municipal de Turismo5º Os Grémios e sindicatos nacionais e quaisquer outros organismos corporativos do concelho.6º Outras comissões ou conselhos permanentes ou transitórios, criados por deliberação da Câmara.Em Guimarães funcionaram as comissões municipais de Higiene, Arte e Arqueologia e de Turismo, a Comissão Venatória Concelhia.