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Classification scheme
JUD/JEGMR74
Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite
1874-04-28/1874-04-28
110
Autos de corpo de delito
1874-04-28/1874-04-28
Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite
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Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite
Description details
Description level
Fonds
Reference code
PT/AMAP/JUD/JEGMR74
Title type
Atribuído
Production dates
1874-04-28
to
1874-04-28
Dimension and support
1 processo; papel
Extents
1 Maços
Holding entity
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
Producer
Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite
Biography or history
Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.
Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público.
O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.
Geographic name
Guimarães
Legal status
Público
Custodial history
O arquivo do Juíz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.
Scope and content
Constituído por um processo de corpo de delito.
Documental tradition
Original
Technique type
Manuscrito
Accruals
Não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Arrangement
Classificação orgânica-funcional.
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Conditions governing use
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Language of the material
Writting
Other finding aid
Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.
Related material
Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).
Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil (PTAMAP/JUD/JEGMR13); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio(PTAMAP/JUD/JEGMR30), Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte(PTAMAP/JUD/JEGMR38) e (PT/AMAP/JUD/JEGMR65) Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de são Torcato.