Declarações de obras isentas

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Declarações de obras isentas

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Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/MGMR/ADP/CMGMR/L-OBP/008

Title type

Atribuído

Production dates

1972-04-27  to  1981-01-05 

Dimension and support

2708 doc. (300 x 210 mm); papel

Extents

2708 Folhas

Biography or history

Títulos utilizados, entre 1972 e 1981, para autorizar obras sem pagamento de licença. Nestes estão incluídas as obras de beneficiação, obras de escassa relevância que serviam para melhorar ou beneficiar os imóveis ou frações correspondentes, nomeadamente as de restauro, reparação ou limpeza. Consistiam em manter uma edificação nas condições existentes desde a sua construção, sem qualquer alteração das características dos materiais ou forma iniciais. Também eram permitidos a construção de pequenos anexos até 30 m2.

Legal status

De acordo com o nº 2 do artigo 1º do Dec.-Lei nº 166/70.

Acquisition information

Guia de remessa nº 3/2019