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Classification scheme
ADP/CMGMR
Câmara Municipal de Guimarães
1130-04-27/2018-04-20
L
Urbanismo
1863-10-03/2018-04-20
OBP
Obras Particulares
1872-07-18/2018-04-20
003
Licenças de utilização
1951-01-02/2014-03-24
004
Licenças de construção
1931-01-03/2007-12-27
005
Licenças diversas
1946-01-06/1949-12-31
006
Registos de entradas de processos de obras
1981-01-27/1988-12-30
008
Declarações de obras isentas
1972-04-27/1981-01-05
1972
Declarações de 1972
1972-04-27/1972-12-29
1973
Declarações de 1973
1973-01-08/1973-12-27
1974
Declarações de 1974
1974-01-03/1974-12-30
1975
Declarações de 1975
1975-01-02/1976-07-04
1976
Declarações de 1976
1976-01-02/1976-12-31
1977
Declarações de 1977
1977-01-05/1977-12-30
1978
Declarações de 1978
1978-01-04/1978-12-28
1979
Declarações de 1979
1978-12-04/1979-12-14
1980
Declarações de 1980
1980-01-02/1980-12-31
1981
Declarações de 1981
1981-01-05/1981-01-05
Declarações de obras isentas
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Declarações de obras isentas
Description details
Description level
Serie
Reference code
PT/MGMR/ADP/CMGMR/L-OBP/008
Title type
Atribuído
Production dates
1972-04-27
to
1981-01-05
Dimension and support
2708 doc. (300 x 210 mm); papel
Extents
2708 Folhas
Biography or history
Títulos utilizados, entre 1972 e 1981, para autorizar obras sem pagamento de licença. Nestes estão incluídas as obras de beneficiação, obras de escassa relevância que serviam para melhorar ou beneficiar os imóveis ou frações correspondentes, nomeadamente as de restauro, reparação ou limpeza. Consistiam em manter uma edificação nas condições existentes desde a sua construção, sem qualquer alteração das características dos materiais ou forma iniciais. Também eram permitidos a construção de pequenos anexos até 30 m2.
Legal status
De acordo com o nº 2 do artigo 1º do Dec.-Lei nº 166/70.
Acquisition information
Guia de remessa nº 3/2019