Declarações de obras isentas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MGMR/ADP/CMGMR/L-OBP/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Declarações de obras isentas
Datas de produção
1972-04-27
a
1981-01-05
Dimensão e suporte
2708 doc. (300 x 210 mm); papel
História administrativa/biográfica/familiar
Títulos utilizados, entre 1972 e 1981, para autorizar obras sem pagamento de licença. Nestes estão incluídas as obras de beneficiação, obras de escassa relevância que serviam para melhorar ou beneficiar os imóveis ou frações correspondentes, nomeadamente as de restauro, reparação ou limpeza. Consistiam em manter uma edificação nas condições existentes desde a sua construção, sem qualquer alteração das características dos materiais ou forma iniciais. Também eram permitidos a construção de pequenos anexos até 30 m2.
Estatuto legal
De acordo com o nº 2 do artigo 1º do Dec.-Lei nº 166/70.