Declarações de obras isentas

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Declarações de obras isentas

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/MGMR/ADP/CMGMR/L-OBP/008

Tipo de título

Atribuído

Título

Declarações de obras isentas

Datas de produção

1972-04-27  a  1981-01-05 

Dimensão e suporte

2708 doc. (300 x 210 mm); papel

Extensões

2708 Folhas

História administrativa/biográfica/familiar

Títulos utilizados, entre 1972 e 1981, para autorizar obras sem pagamento de licença. Nestes estão incluídas as obras de beneficiação, obras de escassa relevância que serviam para melhorar ou beneficiar os imóveis ou frações correspondentes, nomeadamente as de restauro, reparação ou limpeza. Consistiam em manter uma edificação nas condições existentes desde a sua construção, sem qualquer alteração das características dos materiais ou forma iniciais. Também eram permitidos a construção de pequenos anexos até 30 m2.

Estatuto legal

De acordo com o nº 2 do artigo 1º do Dec.-Lei nº 166/70.