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Foral de Guimarães

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Foral de Guimarães

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Reference code

PT/MGMR/ADP/CMGMR/A/001/8-4-10-9

Title type

Atribuído

Production dates

1095  to  1217 

Dimension and support

1 doc. (450 x 370 mm)

Extents

1 Capilhas

Scope and content

O primeiro foral português, cuja data não ficou exarada no documento, foi outorgado pelo conde D. Henrique a Guimarães. De acordo com António Matos Reis este foral precede o de Constantim, datado de 1096, daí dever-se colocar esta como sendo a sua data, não podendo ser anterior a esse ano, pois foi por esta altura que o Conde D. Henrique tomou a seu cargo os destinos do condado Portucalense. Este foral reveste-se de extrema importância para o crescimento do burgo vimaranense, no seu texto estão bem patentes as preocupações manifestadas pelo conde D. Henrique e por D. Teresa com o povoamento e desenvolvimento das actividades mercantis. Em 27 de Abril de 1128, D. Afonso Henriques, além de confirmar o foral henriquino, concede novos direitos aos vimaranenses como forma de agradecer o apoio recebido por estes durante o cerco ao castelo comandados por Afonso VII, bem como, para garantir a continuação desse mesmo auxílio, na nova campanha que se avizinhava. Novos privilégios às gentes que viessem habitar Guimarães: Isenção do pagamento de portagem em todos os lugares do reino.Isenção de fossadeira e isenção de impostos nos bens e propriedades dos cavaleiros-vilãos dos vassalos de infanções e de qualquer homem livre.Concessão do estatuto de ingénuo aos juniores.Direito de asilo ao homicida ou violador, que viesse habitar no burgo, desde que não cometesse novo rousso (violação).Isenção de fossadeira e protecção aos bens dos burgueses ou moradores (onde quer que eles se encontrassem), que estiveram ao seu lado no cerco ao castelo.D. Afonso II confirma, possivelmente entre Agosto e Outubro de 1217, os anteriores forais. Saliente-se que não existe o original nem do foral do conde D. Henrique nem do de D. Afonso Henriques, simplesmente as versões copiadas para serem confirmadas por Afonso II. Este documento é composto por três cartas autónomas, sendo apenas original a terceira, emanada da chancelaria de D. Afonso II.

Documental tradition

Technique type

Stamps

Selo pendente de D. Afonso II

Physical facet

Deposit location

PT/AMAP/008/004/010/009
PT/AMAP/08/04/10

Physical location

8-4-10-9

Language of the material

Publication notes

Authority relations