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Licenças diversas

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Licenças diversas

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Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/MGMR/ADP/CMGMR/L-OBP/005

Title type

Atribuído

Production dates

1946-01-06  to  1949-12-31 

Dimension and support

31 cad., 1 mç. ; papel

Extents

31 Caderno
1 Maços

Scope and content

Constituída pelas licenças que visam possibilitar o exercício de uma atividade ou reconhecer a conformidade de um serviço a determinados parâmetros legais ou normativos. Inclui licenças ocupação de terrenos, colocação de toldos, ligação de água, de construção, habitabilidade, etc.

Physical facet

Language of the material