Conselho Municipal
Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/MGMR/ADP/CMGMR/B-CON
Tipo de título
Atribuído
Título
Conselho Municipal
Datas de produção
1937-03-15
a
1982-04-30
Dimensão e suporte
16 u.i
Extensões
9 Livros
2 Caixas
18 Cadernos
2 Maços
História administrativa/biográfica/familiar
Com o Código Administrativo de 1842 é criado um novo órgão designado Conselho Municipal com competências para aprovar as decisões da Câmara de maior importância em matéria financeira.Este novo órgão era constituído por contribuintes eleitores, prevendo o artigo 165.º, deste Código Administrativo de 1842, que “Os vogais do concelho municipal são os eleitores que pagarem a maior quota de décima do concelho”.Cabia ao Conselho Municipal e à Câmara Municipal a discussão e aprovação do orçamento da receita e despesa do município. Contudo, não podia o Conselho Municipal "deliberar senão conjuntamente com os vereadores da câmara, debaixo da direção do presidente dela e em sessão pública".Com o Código Administrativo de 1940 dividia os órgãos da administração municipal em órgãos comuns e órgãos especiais.Eram órgãos comuns o Conselho Municipal, a Câmara Municipal e o Presidente da Câmara Municipal.O Conselho Municipal era formado por representares das juntas de freguesia, das ordens profissionais, dos sindicatos, dos grémios e das misericórdias, correspondia à "assembleia dos homens bons" do Antigo Regime e tinha uma função "moderadora" na administração municipal elegendo os vereadores e o seus membros tinham o mandato de quatro anos. O Conselho Municipal de Guimarães foi instalado em 15 de Março de 1937, conforme o disposto no artigo 3 e 4, do Decreto n.º 27.424. Em 1999, com a Lei nº 169, de 18 de Setembro desaparece o Conselho Municipal da Lei das Autarquias Locais. Passam a vigorar três órgãos: a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o Presidente da Câmara.
Funções, ocupações e atividades
Competia ao Conselho Municipal eleger trienalmente os vereadores e respetivos substitutos, revogar o mandato aos vereadores, discutir e votar o relatório de gerência e o Plano anual de atividades da Câmara, fixar as percentagens adicionais às contribuições do Estado, discutir e votar sob proposta do Presidente da Câmara as bases do orçamento ordinário do município e a dos orçamentos suplementares, fixar o número de partidos médicos e veterinários municipais.
Âmbito e conteúdo
Constituído por atas e outros documentos respeitantes às sessões do conselho municipal.