Cartas precatórias crime
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CR-OF03 /151
Tipo de título
Atribuído
Título
Cartas precatórias crime
Datas de produção
1859-04-04
a
1860-06-23
Dimensão e suporte
1 proc.; papel
Âmbito e conteúdo
Solicitação de um tribunal a outro tribunal ou cônsul português para prática de atos processuais que exigem a intervenção dos serviços judiciários (inquirição de testemunhas, realização de uma vistoria, apreensão judicial de bens, como o arresto ou a penhora, etc). Estas cartas tomam o nome de rogatórias quando são dirigidas a uma autoridade estrangeira.
Condições de acesso
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Condições de reprodução
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.