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Autos de polícia correcional

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Autos de polícia correcional

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CR-OF04/117

Tipo de título

Atribuído

Título

Autos de polícia correcional

Datas de produção

1832-01-07  a  1974-08-31 

Dimensão e suporte

986 proc.; papel

Extensões

986 Maços

Âmbito e conteúdo

Constituída por processos comuns respeitantes a crimes cuja pena não excede seis meses de prisão, multa até vinte mil réis ou desterro para fora da comarca e por crimes cuja pena era deixada por lei ao arbítrio do Juiz, ou àqueles que outrora foram processados pelos almotacés, de acordo com o estipulado no decreto de 21 de maio de 1841 (Novíssima Reforma Judiciária).Podem, ainda, aparecer com outros títulos, (desde que a ação venha a ser julgada posteriormente como polícia correcional), nomeadamente: "conhecimento crime”; “procedimento crime"; "procedimento criminal" ou "procedimento correcional"O primeiro Código Penal de 10 de Dezembro de 1852 revê e alarga as penas para os processos correcionais, aumentando o valor da multa até duzentos mil réis, introduzindo a suspensão dos direitos políticos até seis anos e suspensão do emprego por mais de dois anos.O Código Penal de 1886 institui as seguintes penas correcionais: prisão correcional até dois anos; desterro até 3 anos; suspensão dos direitos políticos de três a doze anos; a multa no valor de cem a dois mil réis por dia, num máximo de três anos; a repressão; as penas especiais para funcionários públicos como demissão, suspensão e censura.O decreto nº 2 de 29 de Março de 1890, divide os processos correcionais em: processo de polícia correcional; processo sumário e processo correcional.O processo de polícia correcional aplicava-se aos crimes punidos com penas de prisão, desterro, multa até seis meses, suspensão do emprego ou dos direitos políticos até dois anos, repressão e censura. O processo sumário reporta-se a crimes contra a ordem e tranquilidade pública cujos réus tivessem sido presos em flagrante delito. O processo correcional aplicava-se a crimes com pena de prisão, desterro, multa por mais de seis meses, suspensão do emprego ou dos direitos políticos por mais de dois anos.

Tradição documental

Tipo técnica de registo

Condições de acesso

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Condições de reprodução

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Aspeto físico

Idioma e escrita

Escrita