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Classification scheme
JUD/JEGMR38
Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte
1866-06-27/1866-06-28
068
Embargos
1866-06-27/1866-06-28
Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte
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Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte
Description details
Description level
Fonds
Reference code
PT/AMAP/JUD/JEGMR38
Title type
Formal
Production dates
1866-06-27
to
1866-06-28
Dimension and support
1 proc.; papel
Extents
1 Maços
Holding entity
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
Producer
Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte
Biography or history
Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.
Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público.
O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.
Legal status
Público
Custodial history
O arquivo do Juíz Eleito da Freguesia de São João de Ponte foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por um processo de embargo de obra nova.
Documental tradition
Original
Technique type
Manuscrito
Accruals
Não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Arrangement
Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Conditions governing use
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Language of the material
Portuguese
Writting
Latin
Other finding aid
Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.
Related material
Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).
Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil (PTAMAP/JUD/JEGMR13); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio(PTAMAP/JUD/JEGMR30), Arquivo Municipal Alfredo Pimenta Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato (PTAMAP/JUD/JEGMR65), Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Cristina de Longos (PTAMAP/JUD/JEGMR13) e Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Atães (PTAMAP/JUD/JEGMR03).