Inventários obrigatórios

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Inventários obrigatórios

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/AMAP/JUD/JPGMR03/054

Title type

Formal

Production dates

1836-11-23  to  1851-10-11 

Dimension and support

1 proc.; papel

Extents

1 Maços

Scope and content

Designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Promovidos pelo Ministério Público com a finalidade de acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos.

Documental tradition

Technique type

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Physical facet

Language of the material

Writting