Inventários obrigatórios

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Inventários obrigatórios

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/AMAP/JUD/JPODGMR30/054

Tipo de título

Atribuído

Título

Inventários obrigatórios

Datas de produção

1839-05-02  a  1845-03-06 

Dimensão e suporte

1 proc.; papel

Extensões

1 Maço

Âmbito e conteúdo

Designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Promovidos pelo Ministério Público com a finalidade de acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos.

Tradição documental

Tipo técnica de registo

Condições de acesso

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Condições de reprodução

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Aspeto físico

Idioma e escrita

Escrita