Juízo da Correição da Comarca de Guimarães

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Juízo da Correição da Comarca de Guimarães

Detalhes do registo

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/AMAP/JUD/JCCGMR

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1695-08-05  a  1866-02-27 

Dimensão e suporte

2774 proc., 56 liv.; papel

Extensões

2775 Maços
56 Livros

Entidade detentora

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Produtor

Juízo da Correição da Comarca de Guimarães

História administrativa/biográfica/familiar

Representantes do poder régio na periferia, os corregedores possuíam relevantes atribuições judiciais, administrativas e inspetivas. Exerciam a sua jurisdição na comarca ou na corregedoria, cumprindo-lhes fiscalizar a administração da justiça. Tinham relações, ao nível central, sobretudo com o Desembargo do Paço.

Tinham como atribuições fiscalizar e instruir os juízes locais, inspecionar as prisões, a limpeza da sua comarca, as obras públicas, o cultivo das terras, a atividade dos médicos, conceder cartas de salvo-conduto, proceder aos autos de residência e realizar a visita anual da correição em todas as cidades e vilas da comarca, inspecionando tudo o que pudesse obstar à manutenção da ordem e ao bom funcionamento do poder judicial.

Até à supressão dos ouvidores, (lei dos Donatários de 1790) estes magistrados podiam substituir os corregedores nas terras dos donatários.

No começo do século XIX passaram a ter funções em assuntos de natureza fiscal, nomeadamente na promoção da coleta de novos impostos e do selo.

Foram extintos por força do art.º 18, da Disposição Provisória de 29 de novembro de 1832, e substituídos pelos juízes de direito.

Localidade

Guimarães

Estatuto legal

Público

História custodial e arquivística

O arquivo Juízo da Correição da Comarca de Guimarães foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação

Âmbito e conteúdo

Constituído por livros de registo da distribuição cível, registo da distribuição crime, rol culpados, inventário do cartório, protocolos das audiências, sumários de querelas, capítulos da correição, rematação da dizimaria; crime: processos de libelos móveis de penas, execuções de sentença crimes, querelas, libelos de injúrias, agravos de instrumento crime, autos crimes de livramento, apresentação de carta de seguro, requerimentos crime, autos de devassa, traslados de autos crimes, avisos da polícia para diligências, cartas precatórias crime, sentenças crimes; cível: processos de descrição de bens, execuções de sentença, inventários obrigatórios e facultativos, execuções, execuções de mandados de solvendos, requerimentos cíveis, cartas precatórias, autos de penhora, agravos cíveis, embargos, Redução de testamentos, apelações cíveis, libelos móveis, ações de despejo, autos de justificação, ações cominatórias, autos de arresto, ações de juramento de alma, ações possessórias, libelos de força, curadoria de bens, processos de habilitação, autos de vistoria, sentenças cíveis, traslados dos autos cíveis, libelos, ações de cumprimento de escrituras públicas, cartas advocatórias, autos de inquirição de testemunhas, alvarás, artigos de suspeição, instrumentos de dia de aparecer, instrumentos de doação, ações por letra e cartas de arrematação.

Tradição documental

Tipo técnica de registo

Ingressos adicionais

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Sistema de organização

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Condições de acesso

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Condições de reprodução

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Idioma e escrita

Escrita

Instrumentos de pesquisa

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2016. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Unidades de descrição relacionadas

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).

Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário da Vila de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JORDGMR) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Fora da Vila de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JFGMR).