Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AMAP/JUD/JEGMR65
Tipo de título
Formal
Título
Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
Datas de produção
1835-11-12
a
1907-05-14
Dimensão e suporte
1 proc., 3 liv.; papel
Extensões
1 Maço
3 Livros
Entidade detentora
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
História administrativa/biográfica/familiar
Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público. O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.
Localidade
Guimarães
Estatuto legal
Público
História custodial e arquivística
Documentação proveniente do Tribunal Judicial de Guimarães incorporada em 1941 e 1996.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação
Âmbito e conteúdo
Constituído por um livro de protocolos da audiências e por um processo de embargo de obra nova.
Ingressos adicionais
Não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Sistema de organização
Cronológica e ordenada por série documental.
Condições de acesso
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Condições de reprodução
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Instrumentos de pesquisa
Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.