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Classification scheme
JUD/JEGMR65
Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
1835-11-12/1907-05-14
028
Protocolos das audiências
1835-11-12/1872-12-11
068
Embargos
1907-04-17/1907-05-14
Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
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Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
Description details
Description level
Fonds
Reference code
PT/AMAP/JUD/JEGMR65
Title type
Formal
Production dates
1835-11-12
to
1907-05-14
Dimension and support
1 proc., 3 liv.; papel
Extents
1 Maços
3 Livros
Holding entity
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
Producer
Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
Biography or history
Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.
Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público.
O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.
Geographic name
Guimarães
Legal status
Público
Custodial history
O arquivo do Juíz Eleito da Freguesia de São Torcato foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído por um livro de protocolos da audiências e por um processo de embargo de obra nova.
Documental tradition
Original
Technique type
Manuscrito
Accruals
Não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Arrangement
Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Conditions governing use
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Language of the material
Writting
Other finding aid
Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.
Related material
Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).
Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil (PTAMAP/JUD/JEGMR13); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio(PTAMAP/JUD/JEGMR30), Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte(PTAMAP/JUD/JEGMR38) e (PT/AMAP/JUD/JEGMR74), Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite.