Juízo de Paz da Freguesia de São Cristóvão de Selho
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AMAP/JUD/JPGMR50
Tipo de título
Formal
Título
Juízo de Paz da Freguesia de São Cristóvão de Selho
Datas de produção
1832-05-02
a
1838-03-13
Dimensão e suporte
1 liv.; papel
Entidade detentora
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
História administrativa/biográfica/familiar
A carta constitucional de 1826 criou os juízes de paz com a competência de tentar a reconciliação entre as partes, evitando o recurso aos tribunais de instância superior. A mesma carta determina que estes juízes são eleitos pelo mesmo tempo e maneira que os vereadores das câmaras. A lei de 15 de Outubro de 1827 criou os juízes de paz em cada freguesia ou capela curada e definiu-os como magistrados eletivos que presidiam ao Juízo Conciliatório. O decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832, estabeleceu a organização judiciária dividindo o território em círculos Judiciais, estes em Comarcas, as Comarcas em Julgados e os julgados em Freguesias, sempre que existissem mais de cem vizinhos, sendo os juízes de paz eleitos pelo povo, exclusivamente com a atribuição de conciliar as partes nas suas contendas. Determinou ainda que a eleição dos juízes de paz seria realizada em assembleia-geral dos chefes de família de cada freguesia e presidida por um vereador, ou por alguma das pessoas que governavam o concelho, só podendo ser eleitos juízes de paz os que forem cidadãos portugueses, estando no exercício dos seus plenos direitos políticos, sendo moradores na respetiva freguesia, tendo de renda anual nas cidades e vilas notáveis duzentos mil reis líquidos e nas menos notáveis e aldeias cinquenta mil reis. O decreto de 18 de Maio de 1832 estabeleceu a competência dos juízes de paz para os inventários orfanológicos, contudo a lei de 28 de novembro de 1840 circunscreve essa atribuição às conciliações. O decreto de 21 de maio de 1841 fixou-lhes jurisdição por dois anos e competências para julgar, tanto de facto como de direito, questões cíveis de pequena importância e questões de danos, não sendo ato criminoso, bem como causas sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal. O Decreto de 2 de novembro de 1841 decreta que em cada um dos julgados compreendidos no distrito administrativo do Braga se estabeleçam os distritos dos juízos de paz. O decreto-lei nº 15.422, de 12 de Abril de 1928 impôs que em cada juízo de paz houvesse um juiz, um escrivão e um oficial de diligências, e a inerência da função do juiz de paz ao cargo de oficial do Registo Civil, nos julgados de paz, sedes de concelho que não fossem sedes de comarca, e ao cargo de professor do sexo masculino do ensino primário, na sede do respetivo julgado. O mesmo decreto fixou a sua nomeação por três anos e especificou as suas competências, designadamente dirigir os processos das conciliações nos termos do Código do Processo Civil. O decreto-lei 44.278, de 14 de abril de 1962 limita a atividade dos juízes de paz, retirando-lhe a direção dos processos de conciliação. O decreto-lei 539/79 circunscreveu ainda mais a sua intervenção e subordinou os juízes de paz ao Ministério Público. Atualmente, a lei n.º 78/2001, de 13 de junho, alterada pela lei 54/2013, de 13 de julho, regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.
Localidade
Guimarães
Estatuto legal
Público
História custodial e arquivística
O arquivo do Juízo de Paz da Freguesia de São Cristóvão de Selho foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação
Âmbito e conteúdo
Constituído por um livro de registo das conciliações e mais termos.
Ingressos adicionais
Não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Sistema de organização
Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.
Condições de acesso
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Condições de reprodução
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Instrumentos de pesquisa
Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2016. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.
Unidades de descrição relacionadas
Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Salvador de Balazar (PT/AMAP/JUD/JPGMR05); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Cristina de Longos (PT/AMAP/JUD/JPGMR27); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Leocádia de Briteiros (PT/AMAP/JUD/JPGMR43); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Airão (PT/AMAP/JUD/JPGMR53); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Silvares (PT/AMAP/JUD/JPGMR68); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Clemente de Sande (PT/AMAP/JUD/JPGMR49); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São João Batista de Gondar (PT/AMAP/JUD/JPGMR21); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Candoso; Santiago de Candoso e São Vicente de Mascotelos (PT/AMAP/JUD/JPGMR57); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São João de Brito (PT/AMAP/JUD/JPGMR07); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Vicente de Passos Portugal (PT/AMAP/JUD/JPFAF19), Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Atães (PT/AMAP/JUD/JPGMR03); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta Juízo de Paz da Freguesia de Santa Marinha da Costa (PT/AMAP/JUD/JPGMR12); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Pedro Fins de Gominhães (PT/AMAP/JUD/JPGMR19); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Guardizela (PT/AMAP/JUD/JPGMR23); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Leitões (PT/AMAP/JUD/JPGMR26); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria da Oliveira (PT/AMAP/JUD/JPGMR34); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Salvador de Briteiros (PT/AMAP/JUD/JPGMR41); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Lourenço de Sande (PT/AMAP/JUD/JPGMR55); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Sande (PT/AMAP/JUD/JPGMR58); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Paio de Figueiredo (PT/AMAP/JUD/JPGMR60); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia Santa Maria de Vila Nova de Sande (PT/AMAP/JUD/JPGMR73).
Data de publicação
07/07/2021 03:08:12