Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Airão

Ações disponíveis

Acções disponíveis ao leitor

Partilhar

 

Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Airão

Detalhes do registo

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/AMAP/JUD/JPGMR53

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1836-05-02  a  1845-08-30 

Dimensão e suporte

1 liv. , 1 proc.; papel

Extensões

1 Livros
1 Maços

Entidade detentora

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Produtor

Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Airão

História administrativa/biográfica/familiar

A carta constitucional de 1826 criou os juízes de paz com a competência de tentar a reconciliação entre as partes, evitando o recurso aos tribunais de instância superior. A mesma carta determina que estes juízes são eleitos pelo mesmo tempo e maneira que os vereadores das câmaras. A lei de 15 de Outubro de 1827 criou os juízes de paz em cada freguesia ou capela curada e definiu-os como magistrados eletivos que presidiam ao Juízo Conciliatório. O decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832, estabeleceu a organização judiciária dividindo o território em círculos Judiciais, estes em Comarcas, as Comarcas em Julgados e os julgados em Freguesias, sempre que existissem mais de cem vizinhos, sendo os juízes de paz eleitos pelo povo, exclusivamente com a atribuição de conciliar as partes nas suas contendas. Determinou ainda que a eleição dos juízes de paz seria realizada em assembleia-geral dos chefes de família de cada freguesia e presidida por um vereador, ou por alguma das pessoas que governavam o concelho, só podendo ser eleitos juízes de paz os que forem cidadãos portugueses, estando no exercício dos seus plenos direitos políticos, sendo moradores na respetiva freguesia, tendo de renda anual nas cidades e vilas notáveis duzentos mil reis líquidos e nas menos notáveis e aldeias cinquenta mil reis. O decreto de 18 de Maio de 1832 estabeleceu a competência dos juízes de paz para os inventários orfanológicos, contudo a lei de 28 de novembro de 1840 circunscreve essa atribuição às conciliações. O decreto de 21 de maio de 1841 fixou-lhes jurisdição por dois anos e competências para julgar, tanto de facto como de direito, questões cíveis de pequena importância e questões de danos, não sendo ato criminoso, bem como causas sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal. O Decreto de 2 de novembro de 1841 decreta que em cada um dos julgados compreendidos no distrito administrativo do Braga se estabeleçam os distritos dos juízos de paz. O decreto-lei nº 15.422, de 12 de Abril de 1928 impôs que em cada juízo de paz houvesse um juiz, um escrivão e um oficial de diligências, e a inerência da função do juiz de paz ao cargo de oficial do Registo Civil, nos julgados de paz, sedes de concelho que não fossem sedes de comarca, e ao cargo de professor do sexo masculino do ensino primário, na sede do respetivo julgado. O mesmo decreto fixou a sua nomeação por três anos e especificou as suas competências, designadamente dirigir os processos das conciliações nos termos do Código do Processo Civil. O decreto-lei 44.278, de 14 de abril de 1962 limita a atividade dos juízes de paz, retirando-lhe a direção dos processos de conciliação. O decreto-lei 539/79 circunscreveu ainda mais a sua intervenção e subordinou os juízes de paz ao Ministério Público. Atualmente, a lei n.º 78/2001, de 13 de junho, alterada pela lei 54/2013, de 13 de julho, regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.

Localidade

Guimarães

Estatuto legal

Público

História custodial e arquivística

O arquivo do Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Airão foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação

Âmbito e conteúdo

Constituído por um livro de registo das conciliações e mais termos e por um processo de inventário obrigatório.

Tradição documental

Tipo técnica de registo

Ingressos adicionais

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Sistema de organização

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Condições de acesso

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Condições de reprodução

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Idioma e escrita

Escrita

Instrumentos de pesquisa

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2016. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Unidades de descrição relacionadas

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).

Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Salvador de Balazar (PT/AMAP/JUD/JPGMR05); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Cristina de Longos (PT/AMAP/JUD/JPGMR27); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Leocádia de Briteiros (PT/AMAP/JUD/JPGMR43); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Silvares (PT/AMAP/JUD/JPGMR68); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Clemente de Sande (PT/AMAP/JUD/JPGMR49); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Cristóvão de Selho (PT/AMAP/JUD/JPGMR50); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São João Batista de Gondar (PT/AMAP/JUD/JPGMR21); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Candoso; Santiago de Candoso e São Vicente de Mascotelos (PT/AMAP/JUD/JPGMR57); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São João de Brito (PT/AMAP/JUD/JPGMR07); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Vicente de Passos Portugal (PT/AMAP/JUD/JPFAF19), Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Atães (PT/AMAP/JUD/JPGMR03); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta Juízo de Paz da Freguesia de Santa Marinha da Costa (PT/AMAP/JUD/JPGMR12); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Pedro Fins de Gominhães (PT/AMAP/JUD/JPGMR19); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Guardizela (PT/AMAP/JUD/JPGMR23); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Leitões (PT/AMAP/JUD/JPGMR26); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria da Oliveira (PT/AMAP/JUD/JPGMR34); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Salvador de Briteiros (PT/AMAP/JUD/JPGMR41); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Lourenço de Sande (PT/AMAP/JUD/JPGMR55); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Sande (PT/AMAP/JUD/JPGMR58); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Paio de Figueiredo (PT/AMAP/JUD/JPGMR60); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia Santa Maria de Vila Nova de Sande (PT/AMAP/JUD/JPGMR73).