Juízo de Fora da Vila de Guimarães

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Juízo de Fora da Vila de Guimarães

Description details

Description level

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Reference code

PT/AMAP/JUD/JFVGMR

Title type

Atribuído

Production dates

1668-11-28  to  1890-07-23 

Dimension and support

2055 proc., 86 liv., 5 mç.; papel

Extents

2060 Maços
86 Livros

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Producer

Juízo de Fora da Vila de Guimarães

Biography or history

Magistrado de primeira instância surge no reinado de D. Afonso IV, numa tentativa de reduzir o peso das justiças privativas e o poder dos juízes ordinários, que por serem naturais da terra, exerciam frequentemente as suas funções de forma tendenciosa e condescendente. Para prevenir estas contingências, os soberanos instituíram estes juízes e ao mesmo tempo consolidavam a centralização do poder régio. Os juízes deviam possuir habilitações adequadas ao exercício das funções, ao contrário dos juízes ordinários que não lhes era exigida formação para ocupação do cargo. A sua ação estava circunscrita ao espaço concelhio, chegando a presidir às Câmaras Municipais dos concelhos onde eram colocados, e podia ter jurisdição nos órfãos, cível, crime e sisa. O juiz de fora é extinto com a revolução liberal de 1820, contudo mantêm-se em exercício até à entrada em vigor do decreto de 16 de maio de 1832, passando as suas atribuições, com exceção da parte contenciosa, para os juízes de paz.

Legal status

Público.

Custodial history

O arquivo do Juiz de Fora da Vila de Guimarães foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Constituído por livros de distribuição cível, distribuição crime, registos de fianças crimes, rol de culpados, protocolos das audiências, registo de autos de querelas, registo de sentenças crimes, sumário das querelas, registo de autos de denúncias e julgamento de coimas e devassa geral da polícia; crime: processos de libelos móveis de penas, autos de fianças crime, execuções de sentenças crimes, querelas, libelos de injúrias, autos crimes, agravos de instrumento crime, autos crimes de livramento, processos correcionais, autos de denúncia, apesentação de cartas de seguro, requerimentos crime, autos de devassa, traslados de autos crimes, justificações crime, libelos de lesão, cartas precatórias crime e sentenças crimes; cível: processos de descrição de bens, ações sumárias, execução de sentença, inventários obrigatórios e facultativos, execuções de conciliações, execuções, execuções de mandados de solvendos, requerimentos cíveis, cartas precatórias, autos de penhora, agravos cíveis, embargos, redução de testamentos, apelações cíveis, libelos móveis, ações de despejo, autos de justificação, ações especiais de separação de pessoas e bens, ações cominatórias, autos de arresto, ações de juramento de alma, ações possessórias, libelos de força, autos cíveis, éditos de trinta dias, autos de vistoria, sentenças cíveis, traslados dos autos cíveis, libelos, ações de cumprimento de escrituras públicas, cartas advocatórias, autos de denúncia, carta de diligência para removimento de sequestro e embargo, alvarás, termos de depósitos e autos de exame.

Documental tradition

Technique type

Accruals

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Arrangement

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Writting

Other finding aid

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

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