Juízo de Fora da Vila de Guimarães
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AMAP/JUD/JFVGMR
Tipo de título
Atribuído
Título
Juízo de Fora da Vila de Guimarães
Datas de produção
1668-11-28
a
1890-07-23
Dimensão e suporte
2074 proc., 86 liv., 6 mç.; papel
Extensões
2080 Maços
86 Livros
Entidade detentora
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
História administrativa/biográfica/familiar
Magistrado de primeira instância surge no reinado de D. Afonso IV, numa tentativa de reduzir o peso das justiças privativas e o poder dos juízes ordinários, que por serem naturais da terra, exerciam frequentemente as suas funções de forma tendenciosa e condescendente. Para prevenir estas contingências, os soberanos instituíram estes juízes e ao mesmo tempo consolidavam a centralização do poder régio. Os juízes deviam possuir habilitações adequadas ao exercício das funções, ao contrário dos juízes ordinários que não lhes era exigida formação para ocupação do cargo. A sua ação estava circunscrita ao espaço concelhio, chegando a presidir às Câmaras Municipais dos concelhos onde eram colocados, e podia ter jurisdição nos órfãos, cível, crime e sisa. O juiz de fora é extinto com a revolução liberal de 1820, contudo mantêm-se em exercício até à entrada em vigor do decreto de 16 de maio de 1832, passando as suas atribuições, com exceção da parte contenciosa, para os juízes de paz.
Estatuto legal
Público.
História custodial e arquivística
O arquivo do Juiz de Fora da Vila de Guimarães foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.
Âmbito e conteúdo
Constituído por livros de distribuição cível, distribuição crime, registos de fianças crimes, rol de culpados, protocolos das audiências, registo de autos de querelas, registo de sentenças crimes, sumário das querelas, registo de autos de denúncias e julgamento de coimas e devassa geral da polícia; crime: processos de libelos móveis de penas, autos de fianças crime, execuções de sentenças crimes, querelas, libelos de injúrias, autos crimes, agravos de instrumento crime, autos crimes de livramento, processos correcionais, autos de denúncia, apesentação de cartas de seguro, requerimentos crime, autos de devassa, traslados de autos crimes, justificações crime, libelos de lesão, cartas precatórias crime e sentenças crimes; cível: processos de descrição de bens, ações sumárias, execução de sentença, inventários obrigatórios e facultativos, execuções de conciliações, execuções, execuções de mandados de solvendos, requerimentos cíveis, cartas precatórias, autos de penhora, agravos cíveis, embargos, redução de testamentos, apelações cíveis, libelos móveis, ações de despejo, autos de justificação, ações especiais de separação de pessoas e bens, ações cominatórias, autos de arresto, ações de juramento de alma, ações possessórias, libelos de força, autos cíveis, éditos de trinta dias, autos de vistoria, sentenças cíveis, traslados dos autos cíveis, libelos, ações de cumprimento de escrituras públicas, cartas advocatórias, autos de denúncia, carta de diligência para removimento de sequestro e embargo, alvarás, termos de depósitos e autos de exame.
Ingressos adicionais
Não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Sistema de organização
Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.
Condições de acesso
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Condições de reprodução
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Instrumentos de pesquisa
Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.
Unidades de descrição relacionadas
Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo da Ordinário da Vila de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JORDVGMR); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo da Correição da Comarca de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JCCGMR); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário da Vila Guimarães(PT/AMAP/JUD/JORDVGMR); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira (PT/AMAP/JUD/JOGMR34) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Tomé de Caldelas (PT/AMAP/JUD/JOGMR08) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Miguel das Caldas (PT/AMAP/JUD/JOGMR59).