Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira

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Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira

Description details

Description level

Fonds   Fonds

Reference code

PT/AMAP/JUD/JOGMR34

Title type

Atribuído

Production dates

1860-02-26  to  1889-06-10 

Dimension and support

12 proc.; 10 liv.; papel

Extents

12 Maços
10 Livros

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Producer

Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira

Biography or history

Juízo de primeira instância, cuja jurisdição abrangia a circunscrição judicial. Inicialmente o magistrado era eleito anualmente pelos eleitores da sua área de jurisdição. Administrava a justiça de acordo com o direito costumeiro, os forais e as posturas locais, era, geralmente, detentor de grande poder no círculo concelhio.Os decretos de 20 de julho e 9 de agosto de 1822 regularam o seu processo de eleição. O decreto de 16 de maio de 1832 estabeleceu a existência de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial, e um subdelegado do procurador régio.O juiz ordinário tinha autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza, desde que não excedesse determinado valor estabelecido por lei, podendo igualmente determinar os atos preparatórios dos processos cíveis e crime. A “Novíssima Reforma Judiciária” de 21 de Maio de 1841 estabeleceu e eleição pelo povo e por dois anos, passíveis de renovação, e competência para julgar questões de média importância, no cível e no crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito.O decreto de 5 de Agosto de 1886 concluiu o processo de extinção, iniciado em 1868, e regulou o modo como havia de efetuar a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e os juízes da paz.

Geographic name

Oliveira (freguesia, Guimarães, Braga, Portugal).

Legal status

Público

Custodial history

O arquivo do Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Constituído por livros de protocolos das audiências, protocolos para julgamento até à quantia de 2000 mil reis, registo de corpos de delito oficiosos e registo de articulados e sentenças.

Documental tradition

Technique type

Accruals

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Arrangement

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Writting

Other finding aid

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

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Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Fora da Vila de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JFVGMR); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário da Vila Guimarães (PT/AMAP/JUD/JORDVGMR), Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Tomé de Caldelas (PT/AMAP/JUD/JOGMR08) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Miguel das Caldas (PT/AMAP/JUD/JOGMR59).
 
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