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Classification scheme
JUD/JOGMR34
Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira
1860-02-26/1889-06-10
CV
Cível
1879-06-16/1886-06-18
S
Secretaria
1860-02-26/1889-06-10
Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira
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Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira
Description details
Description level
Fonds
Reference code
PT/AMAP/JUD/JOGMR34
Title type
Atribuído
Production dates
1860-02-26
to
1889-06-10
Dimension and support
8 proc.; 10 liv.; papel
Extents
8 Maços
10 Livros
Holding entity
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
Producer
Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira
Biography or history
Juízo de primeira instância, cuja jurisdição abrangia a circunscrição judicial. Inicialmente o magistrado era eleito anualmente pelos eleitores da sua área de jurisdição. Administrava a justiça de acordo com o direito costumeiro, os forais e as posturas locais, era, geralmente, detentor de grande poder no círculo concelhio.
Os decretos de 20 de julho e 9 de agosto de 1822 regularam o seu processo de eleição.
O decreto de 16 de maio de 1832 estabeleceu a existência de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial, e um subdelegado do procurador régio.
O juiz ordinário tinha autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza, desde que não excedesse determinado valor estabelecido por lei, podendo igualmente determinar os atos preparatórios dos processos cíveis e crime.
A “Novíssima Reforma Judiciária” de 21 de Maio de 1841 estabeleceu e eleição pelo povo e por dois anos, passíveis de renovação, e competência para julgar questões de média importância, no cível e no crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito.
O decreto de 5 de Agosto de 1886 concluiu o processo de extinção, iniciado em 1868, e regulou o modo como havia de efetuar a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e os juízes da paz.
Geographic name
Oliveira (freguesia, Guimarães, Braga, Portugal).
Legal status
Público
Custodial history
O arquivo do Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.
Acquisition information
Incorporação.
Scope and content
Constituído por livros de protocolos das audiências, protocolos para julgamento até à quantia de 2000 mil reis, registo de corpos de delito oficiosos e registo de articulados e sentenças.
Documental tradition
Original
Technique type
Manuscrito
Accruals
Não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Arrangement
Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Conditions governing use
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Language of the material
Writting
Other finding aid
Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.
Related material
Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).
Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Fora da Vila de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JFVGMR); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário da Vila Guimarães (PT/AMAP/JUD/JORDVGMR), Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Tomé de Caldelas (PT/AMAP/JUD/JOGMR08) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Miguel das Caldas (PT/AMAP/JUD/JOGMR59).