Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira

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Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira

Detalhes do registo

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/AMAP/JUD/JOGMR34

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1860-02-26  a  1889-06-10 

Dimensão e suporte

8 proc.; 10 liv.; papel

Extensões

8 Maços
10 Livros

Entidade detentora

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Produtor

Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira

História administrativa/biográfica/familiar

Juízo de primeira instância, cuja jurisdição abrangia a circunscrição judicial. Inicialmente o magistrado era eleito anualmente pelos eleitores da sua área de jurisdição. Administrava a justiça de acordo com o direito costumeiro, os forais e as posturas locais, era, geralmente, detentor de grande poder no círculo concelhio.

Os decretos de 20 de julho e 9 de agosto de 1822 regularam o seu processo de eleição.

O decreto de 16 de maio de 1832 estabeleceu a existência de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial, e um subdelegado do procurador régio.

O juiz ordinário tinha autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza, desde que não excedesse determinado valor estabelecido por lei, podendo igualmente determinar os atos preparatórios dos processos cíveis e crime.

A “Novíssima Reforma Judiciária” de 21 de Maio de 1841 estabeleceu e eleição pelo povo e por dois anos, passíveis de renovação, e competência para julgar questões de média importância, no cível e no crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito.

O decreto de 5 de Agosto de 1886 concluiu o processo de extinção, iniciado em 1868, e regulou o modo como havia de efetuar a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e os juízes da paz.

Localidade

Oliveira (freguesia, Guimarães, Braga, Portugal).

Estatuto legal

Público

História custodial e arquivística

O arquivo do Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de junho de 1931, republicado em 30 de julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação.

Âmbito e conteúdo

Constituído por livros de protocolos das audiências, protocolos para julgamento até à quantia de 2000 mil reis, registo de corpos de delito oficiosos e registo de articulados e sentenças.

Tradição documental

Tipo técnica de registo

Ingressos adicionais

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Sistema de organização

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Condições de acesso

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Condições de reprodução

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Idioma e escrita

Escrita

Instrumentos de pesquisa

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Unidades de descrição relacionadas

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).

Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Fora da Vila de Guimarães (PT/AMAP/JUD/JFVGMR); Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário da Vila Guimarães (PT/AMAP/JUD/JORDVGMR) e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Tomé de Caldelas (PT/AMAP/JUD/JOGMR08).