Testamentos cerrados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AMAP/NOT/CNGMR02/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Testamentos cerrados
Datas de produção
1907-12-05
a
1953-04-24
Dimensão e suporte
1 mç.; papel
Âmbito e conteúdo
O testamento cerrado é o testamento manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. É encerrado e lacrado até à morte do testador ou até à revogação da vontade expressa do mesmo.
Condições de acesso
Comunicável, salvo os testamentos com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).
Condições de reprodução
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.