Testamentos cerrados

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Testamentos cerrados

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/AMAP/NOT/CNGMR01/005

Title type

Atribuído

Production dates

1963-08-19  to  1971-01-30 

Dimension and support

2 mç.; papel

Extents

2 Maços

Scope and content

O testamento cerrado é o testamento manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. É encerrado e lacrado até à morte do testador ou até à revogação da vontade expressa do mesmo.

Documental tradition

Technique type

Access restrictions

Comunicável, salvo os testamentos com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.

Physical facet

Language of the material

Writting

Notes

Elemento de informação "Conteúdo": Os testamentos ainda estão cerrados.