Escrivão de Vintena de São Pedro de Freitas (Fafe)

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Escrivão de Vintena de São Pedro de Freitas (Fafe)

Detalhes do registo

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/AMAP/NOT/EVFAF13

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1800-04-05  a  1835-07-31 

Dimensão e suporte

10 liv. ; papel

Extensões

10 Livros

Entidade detentora

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Produtor

EVFAF13 - Escrivão de Vintena de São Pedro de Freitas - Fafe

História administrativa/biográfica/familiar

Segundo as Ordenações Filipinas, L.I tit. 78 § 20, em cada aldeia que tiver vinte vizinhos e que diste uma légua da cidade ou vila, deverá haver uma pessoa apta para fazer os testamentos dos doentes. Este oficial, o escrivão de vintena, é nomeado pelos vereadores, de entre os moradores da aldeia, e tomará posse na Câmara, registando aí o seu sinal público. É responsável por ter os seus cadernos cosidos e pelos erros que vier a cometer. Foi substituído pelos escrivães dos juízos de paz, em 1830.

Localidade

Fafe (munícipio, Braga, Portugal)

Estatuto legal

Organismo público.

Funções, ocupações e atividades

Cabia ao detentor do cargo de escrivão da vintena servir de juiz ou escrivão de testamentos, que deviam ser feitos a todos os moradores doentes da freguesia para o qual estava nomeado.

Mandatos/fontes de autoridade

Ordenações Filipinas, L.I tit. 78 § 20.

História custodial e arquivística

Esta documentação esteve na posse dos cartórios notariais. Em 27 de Junho de 1931, segundo o decreto nº 19.952 de criação do Arquivo Municipal de Guimarães, toda a documentação dos Cartórios Notariais passa para a custódia desse Arquivo.

A primeira incorporação efetuou-se em 1934 e as seguintes nos anos de 1935, 1944, 1954. No ano de 1958 efetuou-se uma incorporação da Secretaria Notarial de Guimarães e a partir 1962 realizaram-se sucessivas incorporações provenientes do Primeiro e Segundo Cartório Notarial de Guimarães. Em relação aos instrumentos de descrição estiveram em uso os verbetes antigos e os índices de notas, estes ainda hoje em utilização, e, a partir de 1989, começou a utilizar-se o Inventário do Fundo Notarial, que foi sofrendo alterações. Em 2002 começou-se a usar as Guias de Remessa. No ano de 2001 passou a utilizar-se o Inventário dos Índices, mantendo-se todos, ainda, em vigor.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Desconhece-se o ingresso da maioria deste conjunto de documentos, contudo, em 1963, houve uma incorporação de um livro.

Âmbito e conteúdo

Constituído por livros de notas para testamentos públicos pertencentes aos escrivães António José de Oliveira e Gualter José de Oliveira.

Tradição documental

Sistema de organização

Cronológica, por série.

Condições de acesso

Comunicável

Condições de reprodução

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.

Idioma e escrita

Escrita

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].GUIMARÃES:AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Verbetes antigos, Inventário do Fundo Notarial, Indíces de Notas e Inventário dos Índices.