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Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados

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Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/AMAP/NOT/CNGMR01/011

Title type

Atribuído

Production dates

1878-02-05  to  1951-04-06 

Dimension and support

7 liv.; papel

Extents

7 Livros

Scope and content

O testamento cerrado é o testamento manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. É encerrado e lacrado até à morte do testador ou até à revogação da vontade expressa do mesmo. A sua validade dependia, antes de ser lacrado, da conferição pelo notário através do auto de aprovação, ato que tinha que ser registado em livro próprio como é referido na reforma de 1899.

Documental tradition

Technique type

Access restrictions

Comunicável, salvo os registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da lei n.º 107/2001 de 8 de setembro).

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.

Physical facet

Language of the material

Writting

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Relação complementar: "Testamentos cerrados".