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Notas para testamentos públicos e escrituras para revogação de testamentos

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Notas para testamentos públicos e escrituras para revogação de testamentos

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/AMAP/NOT/CNGMR02/003

Title type

Atribuído

Production dates

1900-06-22  to  1972-12-14 

Dimension and support

53 liv.; papel

Scope and content

Com a entrada em vigor do decreto de 1899 de 23 de dezembro, esta série foi autonomizada da série de notas para atos e contratos entre vivos, tendo sido designada por notas para testamentos públicos e doações para depois da morte. Em 1900, passa a designar-se por notas para testamentos públicos e com o Código do Notariado de 1960, passou a denominar-se de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos.

Documental tradition

Technique type

Access restrictions

Comunicável, salvo os testamentos (sem o óbito averbado) com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.

Physical facet

Language of the material

Writting