Autos de abertura e registos de testamentos cerrados

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Autos de abertura e registos de testamentos cerrados

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/AMAP/NOT/CN08/014

Title type

Atribuído

Production dates

1938-12-03  to  1951-11-13 

Dimension and support

6 liv.; papel

Scope and content

O testamento cerrado é o testamento manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. É encerrado e lacrado até à morte do testador ou até à revogação da vontade expressa do mesmo. Esta série foi criada pelo decreto-lei n.26:118 de 24 de Novembro de 1935, em que o registo do auto era lavrado em livro próprio na altura da abertura do testamento.

Documental tradition

Technique type

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

Comunicável, salvo os testamentos (sem o óbito averbado) com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).

Physical facet

Language of the material

Writting

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Relação genérica: "Testamentos cerrados".