Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AMAP/NOT/CN06/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
Datas de produção
1853-06-09
a
1919-09-02
Dimensão e suporte
10 liv.; papel
Âmbito e conteúdo
O testamento cerrado é o testamento manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. É encerrado e lacrado até à morte do testador ou até à revogação da vontade expressa do mesmo. A sua validade dependia, antes de ser lacrado, da conferição pelo notário através do auto de aprovação, ato que tinha que ser registado em livro próprio como é referido na reforma de 1899.
Condições de acesso
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Condições de reprodução
Comunicável, salvo os testamentos (sem o óbito averbado) com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).