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Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados

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Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/AMAP/NOT/CN06/007

Title type

Atribuído

Production dates

1853-06-09  to  1919-09-02 

Dimension and support

10 liv.; papel

Extents

10 Livros

Scope and content

O testamento cerrado é o testamento manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. É encerrado e lacrado até à morte do testador ou até à revogação da vontade expressa do mesmo. A sua validade dependia, antes de ser lacrado, da conferição pelo notário através do auto de aprovação, ato que tinha que ser registado em livro próprio como é referido na reforma de 1899.

Documental tradition

Technique type

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

Comunicável, salvo os testamentos (sem o óbito averbado) com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).

Physical facet

Language of the material

Writting