Notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos

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Notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/AMAP/NOT/CN06/002

Title type

Atribuído

Production dates

1900-11-23  to  1919-10-02 

Dimension and support

8 liv.; papel

Extents

8 Livros

Scope and content

Com a entrada em vigor do decreto de 1899 de 23 de dezembro, esta série foi autonomizada da série de notas para atos e contratos entre vivos, tendo sido designada por notas para testamentos públicos e doações para depois da morte. Em 1900 passa a designar-se por notas para testamentos públicos e com o Código do Notariado de 1960 passou a denominar-se de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos.

Documental tradition

Technique type

Access restrictions

Comunicável, salvo os testamentos (sem o óbito averbado) com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).

Conditions governing use

Comunicável, salvo os testamentos (sem o óbito averbado) com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).

Physical facet

Language of the material

Writting