Notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AMAP/NOT/CN02/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos
Datas de produção
1901-12-30
a
1911-06-12
Dimensão e suporte
1 liv.; papel
Âmbito e conteúdo
Com a entrada em vigor do decreto de 1899 de 23 de dezembro, esta série foi autonomizada da série de notas para atos e contratos entre vivos, tendo sido designada por notas para testamentos públicos e doações para depois da morte. Em 1900 passa a designar-se por notas para testamentos públicos e com o Código do Notariado de 1960 passou a denominar-se de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos.
Condições de acesso
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Condições de reprodução
Comunicável, salvo os testamentos (sem o óbito averbado) com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).