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Secretariado

Description details

Description level

Section Section

Reference code

PT/MGMR/ADP/ACGMR/SEC

Title type

Atribuído

Date range

1867-03-23 Date is certain to 1941-06-20 Date is certain

Dimension and support

119 u.i.; papel

Functions, ocupations and activities

O secretário; amanuenses e oficiais de diligências foram, ao longo dos tempos, os empregados da administração do concelho. O secretário era escolhido pelo administrador do concelho e nomeado pelo governador civil e os outros eram nomeados pelo dito administrador.

Ao secretário da administração do concelho competia:

"(...) certificar e autenticar todos os documentos e atos oficiais da administração; preparar o expediente e as informações necessárias para as resoluções do administrador; lavrar todos os autos e termos oficiais da administração do concelho; conservar, sob sua guarda e responsabilidade, na casa da administração do concelho, o arquivo da mesma administração (...) (art.º. nº 248 código administrativo de 1886).

" (...) dirigir, sob as ordens e instruções do administrador o expediente e trabalhos de secretaria; autenticar todos os documentos, e assinar todas as certidões expedidas pela secretaria; conservar, sob sua guarda e responsabilidade, na casa da administração do concelho, o arquivo da mesma administração (...); preparar o expediente e as informações necessárias para as resoluções do administrador; lavrar e subscrever todos os autos e termos oficiais da administração do concelho; exercer quaisquer comissões que lhe sejam impostas por lei, regulamentos ou ordens superiores(...)" (art.º nº 302 código administrativo de 1894).