Available actions

Reader available actions

Share
 

Administração do Concelho de Guimarães

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/MGMR/ADP/ACGMR

Title type

Atribuído

Date range

1780-01-15 Date is certain to 1946-11-20 Date is certain

Dimension and support

467. u.i ; papel.

Holding entity

Municipio de Guimarães

Producer

Administração do Concelho

Geographic name

Guimarães (município, Braga, Portugal)

Legal status

Decreto de 18 Julho de 1835, regulamenta a Carta de Lei de 25 de Abril de 1835. Carta de Lei de 25 de Abril de 1835.Decreto de 18 de Março de 1842.Código Administrativo de 1878.Decreto 9.956 de 8 Janeiro de 1924.Decreto nº 14.812 de 31 de Dezembro de 1927.Código Administrativo de 1936.

Functions, ocupations and activities

Organismo Público.

Internal structure/genealogy

Os Administradores do Concelho de Guimarães são elos de ligação entre o poder central e o poder local, representam o Governo junto dos órgãos da administração local.

Custodial history

O administrador do concelho, nomeado pelo poder central, é uma figura criada pelo Liberalismo português com o intuito de moderar a influência dos funcionários e políticos locais nas câmaras municipais e, posteriormente, constituir uma rede de influências políticas locais em relação a um partido (o do governo), ou ao regime. É uma das magistraturas criadas na sequência da separação das funções administrativas e judiciais. O traço fundamental das competências do administrador do concelho, até ao Estado Novo, reside portanto na representação do poder central nos concelhos. A legislação centralizadora de Mouzinho da Silveira (1832-1834) cria o antecessor do administrador do concelho, o Provedor, enquanto representante do poder central, dotado das competências executivas nos concelhos. O decreto de 18 de Julho de 1835 consagra a designação de Administrador do Concelho.O código setembrista de 1836 (31 de Dezembro) consagra-o como magistrado administrativo nomeado pelo Governo e subordinado ao Governo Civil do Distrito, pondo em prática as ordens daquele. Na prática, esta legislação, de efeito descentralizador, retira competências à Administração do Concelho para as fazer regressar às câmaras municipais, as quais voltam a ter capacidade executiva, na sequência de queixas motivadas pelos abusos dos Provedores. O Código Administrativo de 1842 constitui o quadro jurídico que vai fixar definitivamente a designação e as funções dos administradores do concelho, embora a sua capacidade de intervenção nos municípios varie ao longo do século XIX até às primeiras décadas do século XX. O Código de 18 de Março de 1842, de cariz centralizador, consagra a nomeação do administrador do concelho pelo Governador Civil do distrito a que pertence. Este magistrado tem competências nos domínios fiscal, da inspeção dos estabelecimentos de beneficência, de piedade e de ensino, do policiamento; da vigilância sobre a execução das posturas e dos regulamentos municipais, bem como do recenseamento militar. Mas as funções do administrador do concelho significaram ainda a redução das competências das câmaras, já que as deliberações deste último órgão eram executadas pelo administrador do concelho. Cabia-lhe ainda nomear o regedor da paróquia.No entanto, a implantação da República em 1910 traz algumas alterações ao quadro jurídico. Apesar da defesa do municipalismo por parte dos republicanos, a autonomia municipal não se concretizou. Em 1913, sob o advento do Republicanismo, é promulgada a lei nº 88 de 7de Agosto de 1913, referente à organização administrativa do país. Será a lei nº621 de 23 de Junho de 1916 a regular as novas funções do administrador do concelho, retomando alguns aspetos do quadro liberal, incluindo a sua nomeação pelo governo. Este quadro legal permite uma intervenção importante dos administradores do concelho, nos anos difíceis da Grande Guerra, ao nível da segurança pública e do abastecimento. Assim, o administrador do concelho emitia editais e posturas, cobrava licenças, assegurava a segurança pública e o recenseamento militar, bem como o uso e o porte de armas, o registo civil, e o controlo das associações de beneficência, a entrada e saída de géneros. O decreto nº 14812 de 3 de Dezembro de 1927 integra-o na Comissão executiva da Câmara Municipal, da qual o administrador do concelho é presidente. A sua secretaria e arquivo são extintos e integrados na Secção Administrativa da Câmara Municipal. Continuou, no entanto, a funcionar a função do Administrador do Concelho. A Administração do Concelho será extinta definitivamente no Estado Novo pelo Código Administrativo de 1940 (Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940).

In: http://arquivo.cm-gaia.pt/creators/13973/

Acquisition information

Esta documentação esteve na posse da Câmara Municipal de Guimarães, sendo posteriormente enviada para o Arquivo Municipal Alfredo Pimenta.

Scope and content

O fundo da Administração do Concelho de Guimarães é constituído essencialmente por documentação de índole administrativa relacionada com as funções do administrador do concelho, nomeadamente a de autoridade policial e de inspeção e execução de serviços de interesse público.

Documental tradition

Original

Technique type

Manuscrito

Arrangement

Organização orgânico-funcional

Access restrictions

A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro)

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.

Language of the material

Portuguese

Writting

Latin

Other finding aid

ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].GUIMARÃES:AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.