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Notariado e Registo Civil

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Section Section

Reference code

PT/MGMR/ADP/ACGMR/NTC

Title type

Atribuído

Date range

1780-01-15 Date is uncertain to 1935-08-18 Date is uncertain

Dimension and support

183 liv.

Extents

1 Livros

Scope and content

O Administrador do Concelho, enquanto magistrado administrativo, exerceu, ao longo do tempo, as funções de inspeção, execução dos serviços, leis e regulamentos da administração pública:

" A insinuação das escrituras de doação, registo de hipotecas, registo de testamentos" art. nº 254 código administrativo de 1842.

"Registo de testamentos , nos termos do codigo civil; receber escusas de testamenteiros(...); o registo civil". artg. nº 281 código administrativo de 1870.

" Abrir e registar testamentos; receber escusa dos testamenteiros; tomar conta dos legados destinados a alguma fundação ou aplicação pia ou de utilidade pública; fazer o registo civil" art. nº 206 código administrativos de1878.

art. nº 241código administraivo de 1886; art. nº 292 código administrativo de 1896.