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Comissão Permanente de Inspecção de Guimarães

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Subfond Subfond

Reference code

PT/MGMR/ADP/ACGMR-CPIGMR

Title type

Controlado

Date range

1924-06-20 Date is uncertain to 1936-06-30 Date is uncertain

Dimension and support

2 liv.; papel

Extents

2 Livros

Holding entity

Municipio de Guimarães

Producer

Comissão Permanente de Inspecção

Biography or history

A Comissão Permanente de Inspecção foi criada pelo Decreto nº 9660, de 9 de Maio de 1924. Regulamenta a lei n.º 1547, que proíbe, sob determinadas condições, a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um día às seis do dia seguinte.

Competências das Comissões:

1.Informar todos os pedidos de concessão de licenças para instalação de qualquer estabelecimento onde se venham a vender vinho ou bebidas alcoólicas; 2. Organizar cadastro dos estabelecimentos existentes; 3. Participar às autoridades competentes os abusos e transgressão que notarem nos cumprimentos de todas as disposições legais restritivas do consumo de bebidas alcoólicas e horários de abertura e encerramento dos estabelecimentos 4. Propor à autoridade competente o encerramento dos estabelecimentos que não tenham as condições de higiene e salubridade e que se tornem focos de desordem

Estas comissões são presididas pelo Administrador do Concelho e funcionarão na respetiva administração do concelho.

Legal status

Organismo Público

Other finding aid

ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].GUIMARÃES:AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.