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Execução de Serviços de Interesse Público

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Description level

Section Section

Reference code

PT/MGMR/ADP/ACGMR/ESIP

Title type

Atribuído

Date range

1839-08-17 Date is certain to 1946-11-20 Date is certain

Dimension and support

113 u.i. ; papel

Functions, ocupations and activities

O Administrador do Concelho, enquanto magistrado administrativo, exerceu, ao longo do tempo, as funções de inspeção, execução dos serviços, leis e regulamentos da administração pública:“O Administrador do Concelho é encarregado sob autoridade e inspeção do governador civil da execução imediata das leis e regulamentos da administração pública” (art.º. Nº246 código administrativo de 1842; art.º. nº 276 código administrativo 1870; art.º. nº 202 código administrativo 1878).“O Administrador do Concelho tem a seu cargo, sob autoridade do governador civil, executar e fazer executar no seu concelho as leis e regulamentos da administração pública” (…) (art.º. nº241 código administrativo de 1886).“A acção directa do Administrador do Concelho, como magistrado administrativo e chefe da administração activa do concelho exerce-se por informação, inspecção e execução de diversos serviços de interesse público” (nº 1 do art.º nº 291 do código administrativo de 1894).