Available actions

Reader available actions

Share
 

Autoridade Policial

Description details

Description level

Section Section

Reference code

PT/MGMR/ADP/ACGMR/AUPO

Title type

Atribuído

Date range

1872-09-01 Date is certain to 1944-06-03 Date is certain

Dimension and support

37 liv.

Extents

1 Livros

Functions, ocupations and activities

O Administrador do Concelho, enquanto magistrado administrativo, exerceu, ao longo do tempo, as funções de autoridade policial do concelho:“O Administrador do Concelho é (…) encarregado da execução das leis e regulamentos da polícia geral (…) (art.º. nº 249 código administrativo de 1842).“O Administrador do Concelho é a primeira autoridade policial do concelho (...)”(art.º nº279 código administrativo de 1870).“Ao Administrador do Concelho como autoridade policial (…) (art.º. nº242 código administrativo de 1886).“A acção directa do Administrador do Concelho, como magistrado administrativo e chefe da administração activa do concelho exerce-se como autoridade policial do concelho” (nº 2 do art.º nº 291 do código administrativo de 1894).