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Conservatória do Registo Civil

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AMAP/REGCVLGMR

Title type

Atribuído

Date range

1911-04-01 Date is certain to 1970-12-30 Date is certain

Dimension and support

375 liv.

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Producer

Conservatória do Registo Civil.

Biography or history

A legislação sobre o Registo Civil deu os primeiros passos com Mouzinho da Silveira, em 16 Maio de 1832, contudo este só se tornou obrigatório com o advento da república e a publicação do decreto com força de lei 18 de Fevereiro de 1911 (Diário do Governo nº 41 de 20 de Fevereiro de 1911). Este decreto estabeleceu a obrigatoriedade da inscrição no registo civil dos factos essenciais ao indivíduo e à família, designadamente dos nascimentos, casamentos e óbitos. Por imposição deste Decreto foram, também, criadas, na sede de cada concelho, as conservatórias do registo civil, bem como, os postos do registo civil nas freguesias mais distantes da sede do concelho. Os livros de Registo Paroquiais deveriam ser encerrados e entregues ao Conservador do Registo Civil dos concelhos a que pertenciam. Ao mesmo tempo que conseguia lançar as bases definitivas do registo civil, o Código de 1911 acusava as deficiências próprias de um diploma de profunda transição. Razão pela qual se lhe seguiram inúmeras providências legislativas dispersas, que levaram à publicação do Código de 1932, aprovado pelo Decreto n.º 22018, de 22 de Dezembro de 1932 que, pretendeu, também, melhorar a organização e funcionamento dos serviços. Por este código ficou definido que os livros de registo paroquial passariam definitivamente do poder dos párocos para a posse do conservador civil da respetiva área, bem como, os livros dos administradores de concelho que deveriam ser transferidos e arquivados nas repartições de Registo Civil. Em 1940, com a celebração da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé - que reconheceu o matrimónio canónico (apesar do assento paroquial dever ser transcrito nos livros da conservatória competente) - e a criação da Conservatória dos Registo Centrais, em 1949, torna-se premente a necessidade da elaboração de um novo diploma, que veio a surgir em 1958. Mais tarde surgem os Códigos de Registo Civil de 1958, 1967,1978 e por último em 1995 que continua em vigor, apesar de já ter sido atualizado.

Geographic name

Concelho: Guimarães.

Legal status

Organismo público.

Diário-Governo nº 41 de 20 de Fevereiro de 1911.

Diário-Governo nº 175 de 27 Julho de 1912.

Diário-Governo nº 109 de 9 de Junho de 1915

Diário-Governo nº 30 de 18 de Fevereiro de 1916

Diário-Governo nº 178 de 2 de Setembro.

Diário-Governo nº175 de 29 de Maio 1918.

Diário-Governo nº 299 de 22 de Dezembro de 1932.

Decreto-Lei nº 41967 de 22 de Novembro 1958.

Decreto-Lei nº 4768 de 5 de Maio de 1967.

Decreto-Lei nº 51/78 de 30 de Março.

Decreto-Lei nº165/78 de 20 de Julho.

Decreto-Lei nº379/82 de 14 de Setembro.

Decreto-Lei nº131/95 de 6 de Junho.

Decreto-Lei nº 36/97 de 31 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 272/2001 de 13 de Outubro.

Decreto-Lei nº 324/2007 de 28 de Setembro.

Custodial history

Documentação produzida pela Conservatória do Registo Civil de Guimarães e respetivos postos do Registo civil, instituídos pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1911, que implementa o registo civil obrigatório de todos os cidadãos da República Portuguesa. Em 27 de junho de 1931, segundo o decreto n.º 19.952 de criação de Arquivo Municipal de Guimarães, toda documentação das Conservatórias passa para a custódia desse Arquivo.

Acquisition information

Incorporações provenientes da Conservatória do Registo Civil de Guimarães em 08 de abril de 2013 e em 04 de maio de 2016.

Documental tradition

Original

Technique type

Manuscrito

Arrangement

Ordenação cronológica.

Access restrictions

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.

Language of the material

Portuguese

Writting

Latin

Other finding aid

ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].GUIMARÃES: AMAP, 2015.